| MSC 404/2020
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Mensagem |
21/07/2020 |
Poder Executivo |
submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal".
Inteiro teor
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| MSC 405/2020
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Mensagem de Solicitação de urgência |
21/07/2020 |
Poder Executivo |
Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 3.887, de 2020, que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 404, de 2020.
Inteiro teor
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| MSC 506/2020
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
04/09/2020 |
Poder Executivo |
Solicita aos Senhores Membros do Congresso Nacional, seja considerada sem efeito, e, portando, cancelada, a urgência pedida pela Mensagem n. 405, de 2020, com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n. 3.887, de 2020, que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal". enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem 404, de 2020.
Inteiro teor
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