MPV 906/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 594/2020 | Mensagem | 06/04/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 904, de 2019, que " Altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana Inteiro teor |