| REQ 1/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
04/12/2019 |
Júnior Ferrari |
Requer com base nos artigos 219, inciso II, 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para comparecer a esta Comissão, a fim de debater e prestar esclarecimentos sobre o assunto da PEC n. 199/2019, em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância.
Inteiro teor
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| REQ 2/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
05/12/2019 |
Fábio Trad |
Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor José Miguel Garcia Medina.
Inteiro teor
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| REQ 3/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
05/12/2019 |
Fábio Trad |
Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor Tiago Bunning.
Inteiro teor
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| REQ 4/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
05/12/2019 |
Fábio Trad |
Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.
Inteiro teor
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| REQ 5/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
06/12/2019 |
Orlando Silva |
Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, sendo convidados Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados da Brasil - OAB; Antonio Cezar Peluso, Jurista, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado criminalista; Juliano Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB; Fábio Tofic, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Presbitariana Mackenzie; e Douglas Belchior, Coalizão Negra por Direitos.
Inteiro teor
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| REQ 6/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
10/12/2019 |
Gilson Marques |
Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo convidado Daniel Mitidiero.
Inteiro teor
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| REQ 7/2019 PEC19919
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Requerimento |
10/12/2019 |
Daniel Trzeciak |
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n° 199, de 2019, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", com os seguintes convidados: Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e Frederico Carlos Lang, Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul.
Inteiro teor
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| REQ 8/2019 PEC19919
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Requerimento |
10/12/2019 |
Henrique Fontana |
Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Carol Proner, Jurista e Professora Universitária e Lenio Luis Streck, Jurista e Advogado.
Inteiro teor
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| REQ 9/2019 PEC19919
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Requerimento |
10/12/2019 |
Henrique Fontana |
Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal.
Inteiro teor
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| REQ 10/2019 PEC19919
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Requerimento |
10/12/2019 |
Henrique Fontana |
Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque, sendo convidados os Ministros do Supremo Tribunal Federal: Ministro Dias Toffoli - Atual Presidente, Ministro Luiz Fux - Vice-Presidente, Ministro Celso de Mello, Ministro Marco Aurélio, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ricardo Lewandowski, Ministra Cármen Lúcia, Ministra Rosa Weber, Ministro Roberto Barroso, Ministro Edson Fachin e Ministro Alexandre de Moraes.
Inteiro teor
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| REQ 11/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
10/12/2019 |
Margarida Salomão |
Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Pedro Carrielo, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro com atuação junto às Cortes Superiores em Brasília; Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo e responsável pelo escritório da Defensoria em Brasília; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Silvio Luiz de Almeida, Doutor pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie; e Patrick Mariano, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo.
Inteiro teor
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| REQ 12/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
10/12/2019 |
José Nelto |
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com os convidados Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro José Antônio Dias Toffoli; Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro Luiz Fux; Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro João Otávio de Noronha; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Felipe Santa Cruz; Procurador-Geral da República - PGR, Antônio Augusto Brandão de Aras; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; e Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal - STF, Antônio Cezar Peluso.
Inteiro teor
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| REQ 13/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
11/12/2019 |
Paulo Ramos |
Requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Senhor Defensor Público Pedro Paulo Coelho.
Inteiro teor
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| REQ 14/2019 PEC19919
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
11/12/2019 |
Alex Manente |
Requer a realização de Seminários nos Estados da Federação.
Inteiro teor
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| REQ 15/2019 PEC19919
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
11/12/2019 |
Carla Zambelli |
Requer a realização de seminário na Câmara Legislativa de São Paulo no âmbito da comissão especial da PEC 199/2019 que trata da prisão em 2ª instância. Palestrantes:
- Modesto Carvalhosa, advogado, parecerista, consultor, árbitro, professor aposentado de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP.
- Ives Gandra Martins, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia.
- Janaína Paschoal, deputada estadual do estado de São Paulo, professora da Universidade de São Paulo e advogada constitucionalista.
Inteiro teor
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| REQ 16/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
12/12/2019 |
Fábio Trad |
Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância com a convidada Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Advogada, Mestre e Doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP.
Inteiro teor
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| REQ 17/2019 PEC19919
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Requerimento |
12/12/2019 |
Paulo Teixeira |
Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 199/2019.
Inteiro teor
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| REQ 18/2019 PEC19919
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
16/12/2019 |
Celso Maldaner |
Requer a realização de Seminário para discutir o tema no Estado de Santa Catarina.
Inteiro teor
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| REQ 19/2019 PEC19919
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Requerimento de Audiência Pública |
16/12/2019 |
Gilson Marques |
Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o convidado Rodrigo Saraiva Marinho.
Inteiro teor
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| REQ 20/2019 PEC19919
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Requerimento |
18/12/2019 |
Léo Moraes |
Requer a realização de Seminário com o objetivo de discutir a PEC 199 de 2019 da prisão em 2° instância na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Inteiro teor
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| REQ 1/2020 PEC19919
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Requerimento |
04/02/2020 |
Marcelo Ramos |
Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAP; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; e Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
Inteiro teor
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| REQ 2/2020 PEC19919
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Requerimento |
04/02/2020 |
Natália Bonavides |
Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: Representante da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Representante da Associação Brasileira de Juristas para a Democracia (ABJD); Representante da Associação de Juízes pela Democracia (AJD); e Representante da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).
Inteiro teor
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| REQ 3/2020 PEC19919
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Requerimento |
04/02/2020 |
Natália Bonavides |
Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: Sr. Gabriel Faria Oliveira, defensor público-geral federal (DPU); Sr. Marcelo Semer, juiz de direito em São Paulo; e Sr. Maurício Zanoide de Moraes, advogado criminalista, professor de direito processual da USP, membro e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Autor do livro "Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: Análise de Sua Estrutura Normativa Para a Elaboração Legislativa e Para a Decisão Judicial".
Inteiro teor
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| REQ 4/2020 PEC19919
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Requerimento |
04/02/2020 |
Natália Bonavides |
Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque, sendo convidados: Sra. Silvia Souza, advogada da ONG Conectas Direitos Humanos; Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); e Representante do Instituto De Garantias Penais (IGP).
Inteiro teor
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| REQ 5/2020 PEC19919
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Requerimento |
11/02/2020 |
Hildo Rocha |
Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/19 na Comissão Especial da PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com a convidada Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR - Criminal do Ministério Público Federal.
Inteiro teor
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| REQ 6/2020 PEC19919
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Requerimento |
11/02/2020 |
Marcelo Ramos |
Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; e Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.
Inteiro teor
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| REQ 7/2020 PEC19919
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Requerimento |
03/03/2020 |
Marcelo Ramos |
Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidado Nelson Nery Jr.
Inteiro teor
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| REQ 8/2020 PEC19919
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Requerimento |
09/03/2020 |
Marcelo Ramos |
Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença dos convidados: Nelson Jobim, Jurista, ex Ministro da Justiça, ex Ministro da Defesa e ex Presidente do STF; Antônio Nabor Areias Bulhoes, Advogado e sócio do escritório Bulhões & Advogados Associados; Flávio Humberto Pascarelli, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas; e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Ministro do STJ
Inteiro teor
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| REQ 9/2020 PEC19919
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Requerimento |
10/03/2020 |
Caroline de Toni |
Requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: "PEC 199/19 - Prisão em Segunda Instância"
- com os convidados: Modesto Carvalhosa, Professor aposentado do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Advogado; Ives Gandra Martins, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado; Otávio Luiz Rodrigues Junior, Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP; Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e Márcio Luiz Fogaça Vicari, Advogado.
Inteiro teor
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| REQ 1/2021 PEC19919
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Requerimento |
02/03/2021 |
Carlos Sampaio |
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Inteiro teor
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| REQ 2/2021 PEC19919
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Requerimento |
29/03/2021 |
Sanderson |
Requer a inclusão em Ordem do Dia da Comissão Especial do Parecer do Deputado Fábio Trad sobre a PEC 199, de 2019 (Prisão em 2ª instância).
Inteiro teor
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| REQ 3/2021 PEC19919
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Requerimento |
03/05/2021 |
Paulo Teixeira |
Solicita que sejam convidados para a realização de audiência pública as seguintes pessoas: Nilo Batista, Professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Candido Mendes; presidente do Instituto Carioca de Criminologia; Celso Antônio Bandeira de Mello, Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é Professor Titular de Direito Administrativo; Eugênio Aragão, jurista e advogado brasileiro, membro do Ministério Público Federal de 1987 até 2017 e ex-Ministro da Justiça em 2016; Juarez Tavares, jurista brasileiro, dedicado à área do direito penal, da Criminologia e filosofia do direito; Geraldo Prado, jurista, Advogado, professor universitário e desembargador aposentado brasileiro, ex-professor associado de direito processual penal da universidade Federal do Rio de Janeiro; Pedro Serrano, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutor em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado; Fernando Fernandes, Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (2011) e mestre em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Cândido Mendes (2003); Anderson Bezerra, Advogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013).
Inteiro teor
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| REQ 4/2021 PEC19919
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Requerimento |
18/11/2021 |
Sanderson |
Requer a inclusão em Ordem do Dia da Comissão Especial do Parecer do Deputado Fábio Trad sobre a PEC 199, de 2019 (Prisão em 2ª instância).
Inteiro teor
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