| MSC 89/2021
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
24/03/2021 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.126, de 22 de março de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 2939/2019
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/11/2019 |
Pedro Lucas Fernandes |
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação paraa pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências."
Inteiro teor
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| REQ 199/2020
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/02/2020 |
Otoni de Paula |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Inteiro teor
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| REQ 148/2021
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/02/2021 |
Capitão Alberto Neto |
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1.615, de 2019, que Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência , e dá outras providências."
Inteiro teor
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