| MSC 483/2019
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Mensagem |
07/10/2019 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".
Inteiro teor
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| REQ 412/2020
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
11/03/2020 |
Luis Miranda |
Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5387, de 2019, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil" - PL538719.
Inteiro teor
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| REQ 1953/2020
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/07/2020 |
Vitor Hugo |
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Inteiro teor
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