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PEC 135/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria" (PEC13519 - 56ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2021 PEC13519 Requerimento 14/05/2021 Bia Kicis Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, tendo como convidado o Sr. Amilcar Brunazzo. Inteiro teor
REQ 2/2021 PEC13519 Requerimento 14/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da uirna eletrônica no Brasil, indicando o Sr. Giuseppe Janino, Técnico do TSE responsável pela implantação da urna eletrônica. Inteiro teor
REQ 3/2021 PEC13519 Requerimento 14/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando o Sr. Angelo Soares Castilhos, especialista em direito eleitoral. Inteiro teor
REQ 4/2021 PEC13519 Requerimento 14/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando o Ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral quando da implantação da urna eletrônica Sr. Jose Neri da Silveira. Inteiro teor
REQ 5/2021 PEC13519 Requerimento 14/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando o Sr. Mauro Hissao Hashioka, técnico do INPE responsável pelo desenvolvimento e implantação da urna eletrônica. Inteiro teor
REQ 6/2021 PEC13519 Requerimento 14/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando Sr. Roger Maciel, especialista em auditoria, consultoria e perícia contábil. Inteiro teor
REQ 7/2021 PEC13519 Requerimento 14/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando Sr. Paulo Nakaya, técnico do INPE responsável pelo desenvolvimento e implantação da urna eletrônica. Inteiro teor
REQ 8/2021 PEC13519 Requerimento 14/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando o Ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral Sr. Jose Sepúlveda Pertence. Inteiro teor
REQ 9/2021 PEC13519 Requerimento 14/05/2021 Edilázio Júnior Requer a realização de Audiência Pública com a participação do Dr. Daniel Blume - Procurador do Estado do Maranhão, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Ex-Juiz Eleitoral. Inteiro teor
REQ 11/2021 PEC13519 Requerimento 17/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, indicando os Srs. Daniel Falcão, especialista em Direito Eleitoral (USP) e professora do IDP em Brasília/DF, e Carlos Márcio Velloso, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Inteiro teor
REQ 12/2021 PEC13519 Requerimento 17/05/2021 Otoni de Paula Requer a inclusão do ex-delegado Protógenes Pinheiro Queiroz no rol de convidados a serem ouvidos nesta Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 13/2021 PEC13519 Requerimento 17/05/2021 Paulo Ramos Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral, com a presença do Sr. Ministro Luis Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Inteiro teor
REQ 14/2021 PEC13519 Requerimento 17/05/2021 Bia Kicis Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável), com os Srs. Roberto Requião, ex-Senador da República; Janete Capiberibe, ex-Deputada Federal; Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão; Brizola Neto, ex-Deputado Federal; Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Prof. Pedro Dourado de Rezende (UNB). Inteiro teor
REQ 15/2021 PEC13519 Requerimento 17/05/2021 Bia Kicis Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) com o Sr. Prof. Marcos Simplício (USP). Inteiro teor
REQ 16/2021 PEC13519 Requerimento 18/05/2021 Angela Amin Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre o voto auditável no Brasil e a apresentação de um modelo barato e auditável de certificação do voto, Indicando como convidado o Engenheiro Roberto Heinrich, diretor da “Associação GRITA”. Inteiro teor
REQ 17/2021 PEC13519 Requerimento 18/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com o Sr. Desembargador NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Desembargador no Tribunal Regional Federal. Inteiro teor
REQ 18/2021 PEC13519 Requerimento 18/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com o Sr. Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE/SP. Inteiro teor
REQ 19/2021 PEC13519 Requerimento 18/05/2021 Carla Zambelli Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso com o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministro Luís Roberto Barroso. Inteiro teor
REQ 20/2021 PEC13519 Requerimento 19/05/2021 Caroline de Toni Requer a inclusão do convidado Dr. Felipe Marcelo Gimenez para participar da audiência pública sobre o voto impresso. Inteiro teor
REQ 21/2021 PEC13519 Requerimento 19/05/2021 José Medeiros Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) com o Sr. Roberto Requião. Inteiro teor
REQ 22/2021 PEC13519 Requerimento 19/05/2021 Filipe Barros Solicita que sejam convidados os Srs. Júlio Valente da Costa Júnior e Representante da Organização dos Estados Americanos (OEA). Inteiro teor
REQ 23/2021 PEC13519 Requerimento 19/05/2021 Filipe Barros Requer o envio de ofício desta comissão ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que encaminhe a este plenário informações referentes aos contratos realizados pela Secretaria de Tecnologia de Informação do Tribunal Superior Eleitoral. Inteiro teor
REQ 24/2021 PEC13519 Requerimento 19/05/2021 Filipe Barros Solicita que seja realizada visita em todos os locais de produção de software, contratação, instalação de arquivos e demais sistemas de validação do voto eletrônico auditável. Inteiro teor
REQ 25/2021 PEC13519 Requerimento 19/05/2021 Filipe Barros Solicita que sejam convidados os Srs. Disney Rosseti, Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Segurança e Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Igor Tobias, funcionário do TSE. Inteiro teor
REQ 26/2021 PEC13519 Requerimento 19/05/2021 Carla Zambelli Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável), com o Sr. Djalma Inácio. Inteiro teor
REQ 27/2021 PEC13519 Requerimento 24/05/2021 Carla Zambelli Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, com a presença do Sr. Mário Alexandre Gazziro. Inteiro teor
REQ 29/2021 PEC13519 Requerimento 25/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com a presença do Sr. DIOGO RAIS, Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, Professor de Direito Eleitoral e Empreendedorismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, da FGV - Direito SP e da EPD. Inteiro teor
REQ 30/2021 PEC13519 Requerimento 25/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com a presença da Sra. SAMARA CASTRO, Especialista em Direito Eleitoral, Vice-Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ. Inteiro teor
REQ 31/2021 PEC13519 Requerimento 25/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com a presença da Sra. EZIKELLY BARROS, Especialista em Direito Eleitoral, Membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Inteiro teor
REQ 32/2021 PEC13519 Requerimento 25/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com a presença do Sr. NELSON AZEVEDO JOBIM, Jurista, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e ex-Presidente de ambas das Cortes de Justiça. Inteiro teor
REQ 33/2021 PEC13519 Requerimento 25/05/2021 Pompeo de Mattos Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, com a presença dos Srs. Vieira da Cunha, ex-Deputado Federal do PDT pelo Rio Grande do Sul de 2007 a 2015; Marcos Ribeiro de Ribeiro, advogado do Partido Democrático Trabalhista; e Osvaldo Maneschy, Jornalista e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa. Inteiro teor
REQ 34/2021 PEC13519 Requerimento 26/05/2021 Filipe Barros Requer o envio de ofício desta comissão ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que encaminhe a este plenário informações referentes gastos do Tribunal com a realização das eleições. Inteiro teor
REQ 35/2021 PEC13519 Requerimento 27/05/2021 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, com a presença do Ministro Presidente do TSE, Luis Roberto Barroso. Inteiro teor
REQ 36/2021 PEC13519 Requerimento 27/05/2021 Paulo Ramos Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral, com a presença do Sr. OSVALDO MANESCHY - Jornalista, fiscal e representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no TSE, em Brasília, e no TRE-RJ. Inteiro teor
REQ 37/2021 PEC13519 Requerimento 27/05/2021 Bia Kicis Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, com a presença dos Srs. Sergio Osvaldo Angelini , CEO do Grupo MSA, e Osvaldo Maneschy, Jornalista. Inteiro teor
REQ 38/2021 PEC13519 Requerimento 01/06/2021 Bia Kicis Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, com a presença dos Srs. Pedro Antônio Dourado de Rezende - Professor do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB); e Márcio Teixeira - Especialista em Segurança Digital. Inteiro teor
REQ 39/2021 PEC13519 Requerimento 04/06/2021 Filipe Barros Solicita que seja convidado o Dr. Jeroen Antonius Maria van de Graaf, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Inteiro teor
REQ 40/2021 PEC13519 Requerimento 04/06/2021 Filipe Barros Requer o envio de ofício desta comissão ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que encaminhe a este plenário informações referentes aos processos licitatórios das eleições de 2022. Inteiro teor
REQ 41/2021 PEC13519 Requerimento 10/06/2021 Bia Kicis Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Dra. Rebecca Mercuri – Especialista em Segurança da Computação, para debater o Voto Impresso (auditável). Inteiro teor
REQ 42/2021 PEC13519 Requerimento 16/06/2021 Filipe Barros Requer envio de expediente ao Ministério da Justiça solicitando informações da Polícia Federal referentes a denúncias de fraudes nos processos eleitorais. Inteiro teor
REQ 43/2021 PEC13519 Requerimento 16/06/2021 Filipe Barros Solicita que sejam convidados os Srs. Clóvis Torres Fernandes, Professor Titular do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), Paulo Matias da Silva Junior, Doutor em Ciência da Computação e Roberto Samarone dos Santos Araujo, Professor da Universidade Federal do Pará. Inteiro teor
REQ 47/2021 PEC13519 Requerimento de Convocação de reunião extraordinária de comissão 16/07/2021 Arlindo Chinaglia Requer, nos termos do § 4º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação de reunião extraordinária da Comissão Especial destinada a dar parecer à PEC n. 135, de 2019. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1628/2021 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2021 Cacá Leão Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 135, de 2019, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões. Inteiro teor