MPV 893/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 359/2019 | Mensagem | 05/11/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893/2019, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira". Inteiro teor |