PL 3048/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2589/2019 | Requerimento de Apensação | 04/10/2019 | Angela Amin | Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3048/2019, que "estabelece a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos", ao Projeto de Lei nº 2647/2011. Inteiro teor |