PL 2999/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 194/2019 => PL 2999/2019 | Mensagem | 21/05/2019 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal". Inteiro teor |
| REQ 1740/2019 => PL 2999/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/06/2019 | Líderes | Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal". Inteiro teor |