REQ 63/2019 CCTCI => REQ 27/2019 CCTCI => PL 1591/2019
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Requerimento |
31/05/2019 |
Julio Cesar Ribeiro |
Requer a inclusão da convidada Gabriela Mora da UNICEF, na audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.591 de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Inteiro teor
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