PL 224/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 65/2019 CDC Requerimento de Audiência Pública 09/07/2019 Coronel Tadeu Requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019 Inteiro teor