MPV 870/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 2/2019 MESA => MPV 870/2019 LIDPT Mensagem 09/05/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870/2019, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Inteiro teor