| MSC 694/2018 MESA => MPV 861/2018
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Mensagem |
22/04/2019 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861/2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins".
Inteiro teor
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