| MSC 769/2018 MESA => PLV 26/2018 MPV84818 => MPV 848/2018
|
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
27/12/2018 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que "Altera a Lei n9 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018.
Inteiro teor
|