MPV 827/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 206/2018 MESA => MPV 827/2018 | Mensagem | 21/06/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827/2018, que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias". Inteiro teor |