PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 428/2019 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 18/09/2019 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .871 , de 17 de setembro de 2019. Inteiro teor |
| REQ 8183/2018 | Requerimento | 06/03/2018 | Rafael Motta | Requer a inclusão de coautora ao Projeto de Lei nº 9.691, de 2018 Inteiro teor |
| REQ 8587/2018 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/05/2018 | Líderes | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 9.691/2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. Inteiro teor |