PL 9163/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 9163/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/04/2024 | José Guimarães | Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 9163/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/04/2024 | Fausto Pinato | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9163/2017 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 468/2017 | Mensagem | 23/11/2017 | Poder Executivo | Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional". Inteiro teor |
| REQ 2451/2020 | Requerimento de Redistribuição | 25/09/2020 | Pedro Westphalen | Requer seja reconsiderado o despacho que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 9.163, de 2017, ao Projeto de Lei nº 4.083, de 2015. Inteiro teor |