PL 9113/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 671/2019 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 12/12/2019 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssino Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.933, de 11de dezembro de 2019. Inteiro teor |