| MSC 801/2000 => PLP 23/1999
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Mensagem de Solicitação de urgência |
08/06/2000 |
Poder Executivo |
Solicita seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei complementar nº 23, de 1999, que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 13 de abril de 1999.
Inteiro teor
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| MSC 1800/2000 => PLP 23/1999
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
29/11/2000 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 no Senado Federal), que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 1999.
Inteiro teor
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