MPV 777/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 125/2017 MESA => MPV 777/2017 Mensagem 23/08/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 777/2017, que "Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências". Inteiro teor