PLP 343/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 46/2017 MESA => PLP 343/2017 Mensagem 23/02/2017 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6074/2017 => PLP 343/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/03/2017 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Inteiro teor