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RCP 19/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT (CPIDPVAT )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Fernando Francischini Requer seja convidado o senhor RICARDO XAVIER, Diretor Presidente da Seguradora Líder, para apresentar as fraudes e irregularidades identificadas pela Seguradora líder durante sua gestão. Inteiro teor
REQ 2/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Raquel Muniz Requer o envio de convite ao Sr. Ricardo Xavier, Diretor-Presidente da Seguradora Líder DPVAT, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 3/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Raquel Muniz Requer o envio de convite ao Sr. Roberto Westenberger, superintendente da SUSEP, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 4/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Raquel Muniz Requer que seja solicitado ao Ministério da Justiça cópia dos documentos oriundos da Operação Tempo de Despertar. Inteiro teor
REQ 5/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Raquel Muniz Requer que seja convidado o Senhor Guilherme Roedel Fernandez Silva - Promotor de Justiça no município de Montes Claros - MG, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 6/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Marx Beltrão Requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ao Ministério Público do Estado do Paraná, compartilhar com esta Comissão Parlamentar de Inquérito as investigações das fraudes no Estado do Paraná. Inteiro teor
REQ 7/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Marx Beltrão Requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ao delegado do Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos - NURSE Sr. Renato Bastos Figueiroa, Polícia Civil do Paraná, compartilhar com esta Comissão Parlamentar de Inquérito as informações obtidas nas investigações das fraudes no Estado do Paraná. Inteiro teor
REQ 8/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Marx Beltrão Requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação do Sr. Ricardo Xavier, Diretor-Presidente da Seguradora Líder, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 9/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Marx Beltrão Requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados à Seguradora Líder, informar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito a quantidade e o andamento dos processos abertos em 2015 e quantos foram julgados. Inteiro teor
REQ 10/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. Fernando Velloso, Delegado da Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 11/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. Fernando Villa Pouca, Delegado da Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 12/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. Glaudiston Galeano Lessa, Delegado da Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 13/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Padre Nélio Roberto Schwanke, Diretor Administrativo do Hospital Arquidiocesano Cônsul C. Renaux e Vigário Paroquial da Paróquia Nossa Senhora de Azambuja, Brusque/SC, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 14/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. Artur José Hummel, Diretor Administrativo do Hospital Nossa Senhora da Conceição, Tubarão/SC, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 15/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. Vitório Alves de Carvalho Neto, Diretor Proprietário da Hope Clínica Ltda, em Imperatriz/MA, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 16/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Birigui/SC, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 17/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. José Galvani Braga Sales, Diretor da CFR - Clínica de Fisioterapia e Reabilitação - Ltda, em Santa Quitéria/CE, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 18/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Exmo. Dr. Alexandre Schneider, Procurador da República, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 19/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação da Dra. Hildenete Monteiro Fortes, Corregedora Geral do Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 20/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. Dr. Álvaro Ikeda, Delegado da Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 21/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Odorico Monteiro Requer a realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com vistas a debater irregularidades nas concessões de seguros por meio do DPVAT. Inteiro teor
REQ 22/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/06/2016 Odorico Monteiro Requer envio de documentos coletados pela Polícia Civil do estado do Ceará, que digam respeito a irregularidades nas concessões de seguros por meio do DPVAT. Inteiro teor
REQ 23/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 21/06/2016 Odorico Monteiro Requer que seja CONVIDADO a comparecer nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, V. Exa. RICARDO BARROS, Ministro de Estado da Saúde, com vistas a debater e esclarecer a destinação dos recursos oriundos da arrecadação do DPVAT e repassados ao Ministério da Saúde Inteiro teor
REQ 24/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 21/06/2016 Odorico Monteiro Requer que seja CONVIDADO a comparecer nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, V. Exa. BRUNO ARAÚJO, Ministro de Estado das Cidades, com vistas a debater e esclarecer a destinação dos recursos oriundos da arrecadação do DPVAT e repassados ao Ministério das Cidades. Inteiro teor
REQ 25/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 21/06/2016 Odorico Monteiro Requer que seja CONVIDADO a comparecer nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, o SR. RICARDO XAVIER, Diretor Presidente da Seguradora LÌDER, com vistas a debater possíveis irregularidades nas concessões de seguros por meio do DPVAT, Inteiro teor
REQ 26/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 21/06/2016 Odorico Monteiro Requer que seja CONVIDADO a comparecer nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, o SR. ROBERTO WESTENBERGER, Superintendente da SUSEP, com vistas a debater possíveis irregularidades nas concessões de seguros por meio do DPVAT, Inteiro teor
REQ 27/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 28/06/2016 Cabo Sabino Requer a convocação do Sr. Luciano Portal Santanna, ex superintendente da SUSEP, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 28/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 28/06/2016 Raquel Muniz Requer que seja convidado o Coronel Cesar Ricardo de Oliveira Guimarães - Comandante da 11ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 29/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 29/06/2016 Cabo Sabino Requer à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o envio dos nomes dos servidores que participaram do grupo de trabalho que tratou da revisão tarifaria do seguro DPVAT, e encaminhe o presidente deste grupo para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito Inteiro teor
REQ 30/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 29/06/2016 Cabo Sabino Requer à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, compartilhamento do inteiro teor do relatório do grupo de trabalho que tratou da revisão tarifaria do seguro DPVAT Inteiro teor
REQ 31/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 29/06/2016 Cabo Sabino Requer à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, compartilhamento do inteiro teor dos relatórios de fiscalização dos últimos 5 anos junto a seguradora LIDER Inteiro teor
REQ 32/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 04/07/2016 Marcos Rogério Solicita seja convidado a comparecer a esta CPI o Sr. RICARDO XAVIER, Diretor-Presidente da Seguradora LÌDER. Inteiro teor
REQ 33/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Cabo Sabino Requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a Polícia Federal, compartilhar com esta Comissão Parlamentar de Inquérito as investigações do inquérito relacionado as fraudes no Seguro DPVAT Inteiro teor
REQ 34/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Cabo Sabino Requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ao Ministério Público do Estado do Ceará, compartilhar com esta Comissão Parlamentar de Inquérito as investigações das fraudes do Seguro DPVAT no Estado do Ceará. Inteiro teor
REQ 35/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Cabo Sabino Convida o Sr. Bruno de Oliveira Muller, Promotor de Justiça, para prestar informações a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 36/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Cabo Sabino Requer nos termos do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, ao Ministério Público de Minas Gerais, o compartilhamento do inteiro teor do Oficio 206/2016/CRPPNM do Ministério Público de Minas Gerais referente a "Operação Tempo de Despertar". Inteiro teor
REQ 37/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Cabo Sabino Convida os Srs. Paulo Marcio da Silva e Guilherme Roedel Fernandez Silva, Promotores de Justiça, para prestarem informações a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 38/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Cabo Sabino Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de juízes que atuaram em ações que tinham como objeto pagamento de indenizações suplementares do Seguro DPVAT Inteiro teor
REQ 39/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Cabo Sabino Convida o Sr. André de Vasconcelos Dias, Procurador Federal, para prestar informações a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 40/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Cabo Sabino Requer à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, compartilhamento do inteiro teor do Processo de Fiscalização Especial SUSEP No. 15414.001406-2015 Inteiro teor
REQ 41/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Cabo Sabino Convida o Sr. Marcelo Eduardo Freitas, Delegado da Polícia Federal, para prestar informações a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 42/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Gorete Pereira Requer seja convidado o senhor MARCELO DAVOLI, Diretor Jurídico da Seguradora Líder, para prestar esclarecimentos sobre fraudes e irregularidades identificadas nos processos judiciais e administrativos da Seguradora Líder. Inteiro teor
REQ 43/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. Delegado Federal Marcelo Eduardo Freitas, Chefe da Delegacia da Polícia Federal de Montes Claros no Estado de Minas Gerais, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 44/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Marcos Rogério Solicita seja convidado a comparecer a esta CPI o Sr. ALBERTO ANGERAMI, Diretor do DENATRAN. Inteiro teor
REQ 45/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Marcos Rogério Solicita seja convidado a comparecer a esta CPI o Sr. FERNANDO FERRAZZA NARDES, Coordenador - Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização do DENATRAN Inteiro teor
REQ 46/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 05/07/2016 Marcos Rogério Solicita que esta CPI requisite a Polícia Federal o compartilhamento das informações e documentos constantes do processo de investigação no âmbito da Operação Tempo de Despertar. Inteiro teor
REQ 47/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Marcus Vicente Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de REQUISIÇÃO, junto ao Tribunal de Contas da União, de 02 (dois) Auditores, preferencialmente lotados na 9ª Secretaria de Controle Externo, para prestarem o necessário assessoramento a este Colegiado. Inteiro teor
REQ 48/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Marcus Vicente Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de REQUISIÇÃO, junto à Polícia Civil do Distrito Federal, de um Delegado, para prestar o necessário assessoramento a este Colegiado. Inteiro teor
REQ 49/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Marcus Vicente Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de REQUISIÇÃO, junto à Polícia Civil do Paraná, do Delegado Renato Bastos Figueroa, para prestar o necessário assessoramento a este Colegiado. Inteiro teor
REQ 50/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Marcus Vicente Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de REQUISIÇÃO, junto à Superintendência de Seguros Privados, de 03 (três) auditores lotados na Auditoria Interna, para prestarem o necessário assessoramento a este Colegiado. Inteiro teor
REQ 51/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Marcus Vicente Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de REQUISIÇÃO, junto à Polícia Federal, de um Delegado e de um Agente, para prestarem o necessário assessoramento a este Colegiado. Inteiro teor
REQ 52/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Vitor Valim Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre os critérios de escolha para a contratação de empresas consorciadas. Inteiro teor
REQ 53/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Vitor Valim Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre os critérios de escolha dos Pontos de Recepção de pedido de indenização do Seguro DPVAT Inteiro teor
REQ 54/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Vitor Valim Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre a metodologia utilizada para a escolha dos escritórios jurídicos Inteiro teor
REQ 55/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Vitor Valim Requer a Polícia Federal o compartilhamento, de toda a investigação proveniente da Operação Tempo de Despertar, com esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 56/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Vitor Valim Requer a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o compartilhamento de todas as investigações e documentos provenientes da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, por supostas práticas ilícitas ocorridas no Seguro DPVAT no Estado do Ceará. Inteiro teor
REQ 57/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Vitor Valim Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre os critérios de escolha dos médicos e empresas de perícias médicas para o recebimento da indenização do Seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 58/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Vitor Valim Requer ao Ministério Público do Estado do Ceará, o compartilhamento de todas as investigações provenientes de supostas práticas ilícitas ocorridas no Seguro DPVAT no Estado do Ceará. Inteiro teor
REQ 59/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 06/07/2016 Vitor Valim Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre os critérios de escolha para a contratação de empresas de auditoria. Inteiro teor
REQ 60/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 07/07/2016 Marx Beltrão Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre os critérios de escolha para a contratação de empresas de auditoria. Inteiro teor
REQ 61/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 07/07/2016 Marx Beltrão Requer ao Ministério Público do Estado do Alagoas, o compartilhamento de todas as investigações provenientes de supostas práticas ilícitas ocorridas no Seguro DPVAT no Estado de Alagoas. Inteiro teor
REQ 62/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 07/07/2016 Marx Beltrão Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre os critérios de escolha dos médicos e empresas de perícias médicas para o recebimento da indenização do Seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 63/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 07/07/2016 Marx Beltrão Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre a metodologia utilizada para a escolha dos escritórios jurídicos. Inteiro teor
REQ 64/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 07/07/2016 Marx Beltrão Requer a Polícia Federal o compartilhamento, de toda a investigação proveniente da Operação Tempo de Despertar, com esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 65/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 07/07/2016 Marx Beltrão Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre os critérios de escolha para a contratação de empresas consorciadas Inteiro teor
REQ 66/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 07/07/2016 Marx Beltrão Requer informações a Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, sobre os critérios de escolha dos Pontos de Recepção de pedido de indenização do Seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 67/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 08/07/2016 Gorete Pereira Requer a realização de audiência pública desta CPI no Estado do Rio de Janeiro. Inteiro teor
REQ 68/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 11/07/2016 Marcus Vicente Requer sejam solicitados os atos constitutivos da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Inteiro teor
REQ 69/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 12/07/2016 Vitor Valim Requer a convocação do Empresário Fernando Verissimo da Silva, preso na Operação tempo de despertar, por supostas irregularidades na captação de Seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 70/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 12/07/2016 Vitor Valim Requer a convocação do Senhor MOYSES MORET, preso na Operação Tempo de despertar. Inteiro teor
REQ 71/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 12/07/2016 Vitor Valim Requer a convocação do Senhor GIAN ANUNCIAÇÃO, interceptado em ligações telefônicas pela Polícia Federal na Operação Tempo de Despertar. Inteiro teor
REQ 72/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 13/07/2016 Cabo Sabino Convida o Sr. Sergio Suslik Wais, Presidente da GENTE SEGURADORA e MOVIMENTO LIVRE INICIATIVA PARA TODOS, para prestar informações a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 73/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 14/07/2016 Vitor Valim Requer sejam solicitadas informações à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP sobre a distribuição dos recursos arrecadados com o DPVAT. Inteiro teor
REQ 74/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 14/07/2016 Vitor Valim Requer sejam solicitadas informações à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Inteiro teor
REQ 75/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 14/07/2016 Vitor Valim Requer sejam solicitadas informações à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A sobre os principais participantes nas fraudes do seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 76/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 14/07/2016 Vitor Valim Requer sejam solicitadas informações à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A sobre o demonstrativo de despesas. Inteiro teor
REQ 77/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 02/08/2016 Marcus Vicente Requer seja solicitada, ao Tribunal de Contas da União, cópia integral dos processos n. 005.624/2011-8 e n. 030.283/2012-4, assim como de seus apensados. Inteiro teor
REQ 78/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 02/08/2016 Vitor Valim Requer seja submetido à deliberação desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite ao Promotor GUILHERME ROEDEL FERNANDEZ SILVA. Inteiro teor
REQ 79/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 02/08/2016 Vitor Valim Requer seja submetido à deliberação desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite ao Promotor PAULO MÁRCIO DA SILVA. Inteiro teor
REQ 80/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 02/08/2016 Vitor Valim Requer seja submetido à deliberação desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite ao Delegado da Polícia Federal o Dr. MARCELO EDUARDO FREITAS. Inteiro teor
REQ 81/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 02/08/2016 Vitor Valim Requer seja convidado o Sr. JOAQUIM MENDANHA DE ATAIDE, novo superintendente da Susep. Inteiro teor
REQ 82/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 08/08/2016 Andres Sanchez Requer sejam convocados os Srs. FABIO DUTRA BERTOLIN e GABRIEL GENARO DE MORAES antigos interventores da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Inteiro teor
REQ 83/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 08/08/2016 Andres Sanchez Requer seja convocado o Sr. VINICIOS SCHWETTER Sócio Diretor da Empresa Birigui Serviços e Organização Ltda. Inteiro teor
REQ 84/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 08/08/2016 Raquel Muniz Requer que seja convidado o Senhor Leopoldo Mameluque - Juiz de Direito no município de Montes Claros - MG, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 85/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 10/08/2016 Odorico Monteiro Requer que seja CONVIDADO a comparecer nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, o SR. CARLOS VITAL TAVARES CORRÊIA LIMA, Presidente do Conselho Federal de Medicina, com vistas a esclarecer possíveis irregularidades nas concessões de seguros por meio do DPVAT, que se iniciam por meio de atestados médicos falsos. Inteiro teor
REQ 86/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 10/08/2016 Odorico Monteiro Requer o envio de cópias de processos que estejam sendo analisados pelo Conselho Federal de Medicina, em desfavor de médicos que são investigados por terem concedido atestados médicos falsos com vistas a fraudarem concessões de indenizações por meio do seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 87/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 10/08/2016 Gorete Pereira Requer o envio de convite aos membros do Conselho de Administração e Fiscal da Seguradora Líder, para prestarem esclarecimentos em reunião externa perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Inteiro teor
REQ 88/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 22/08/2016 Marcus Vicente Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI - DPVAT, por 60 (sessenta) dias, a contar do prazo inicialmente estipulado para o término dos trabalhos (28/09/2016). Inteiro teor
REQ 91/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 31/08/2016 Cabo Sabino Requer a QUEBRA DE SIGILO bancário, fiscal, telefônico e telemático de todos os ocupantes de cargos da Diretoria da SUSEP nos últimos cinco anos. Inteiro teor
REQ 92/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 31/08/2016 Cabo Sabino Requer a QUEBRA DE SIGILO bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. Joaquim Mendanha de Ataídes, Presidente Licenciado do SINCOR/GO e atual Superintendente da SUSEP Inteiro teor
REQ 93/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 31/08/2016 Cabo Sabino Requer que sejam tomadas as providências necessárias à convocação do Senhor Joaquim Mendanha de Ataídes, Presidente Licenciado do SINCOR/GO e atual Superintendente da SUSEP, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
REQ 94/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 13/09/2016 Cabo Sabino Requer a QUEBRA DE SIGILO bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. Roberto Westenberger, ex superintendente da SUSEP. Inteiro teor
REQ 95/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 13/09/2016 Cabo Sabino Requer a QUEBRA DE SIGILO bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. Ricardo Xavier, Diretor Presidente da Seguradora Líder. Inteiro teor
REQ 96/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. WALDIR JOSE CZYR, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 97/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer o convite do Sr. Renato Bastos Figueroa Delegado do Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos (Nurce) da Policia Civil do Paraná, responsável pela operação "Ressurreição" para Informações sobre a operação e sobre a participação das funerárias do esquema de desvios do DPVAT em Curitiba e região. Inteiro teor
REQ 98/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer que seja solicitado ao Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos (Nurce) da Policia Civil do Paraná, o envio a esta CPI das informações da operação "Ressurreição" que apura fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 99/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. PEDRO BUSCHOSKI, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 100/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação da Sr.ª. SUELI CETRA JANUÁRIO, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 101/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. PEDRO PAULO DE SOUZA LABA, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 102/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. GUSTAVO MELLO DA SILVA, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 103/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. LUIZ GONZAGA FERREIRA, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 104/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. EVANDRO DE MORAES, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 105/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. TIAGO ALCAIDE FERREIRA, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 106/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. JORGE PINTO BARBOSA, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 107/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. LUCIANO ALIS FERREIRA, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 108/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. MARCIO CLOVIS BALDI DA SILVA, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 109/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 19/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer a convocação do Sr. MARCOS ELPIDIO DE OLIVEIRA, preso na operação "Ressurreição" que investiga a participação das funerárias no esquema de fraudes no seguro DPVAT. Inteiro teor
REQ 110/2016 CPIDPVAT => RCP 19/2015 Requerimento 20/09/2016 Christiane de Souza Yared Requer reunião de audiência pública desta CPI a realizar-se na Assembleia legislativa do Estado do Paraná para oitiva de depoimentos. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5144/2016 => RCP 19/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/08/2016 Marcus Vicente Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI - DPVAT, por 60 (sessenta) dias, a contar do prazo inicialmente estipulado para o término dos trabalhos (28/09/2016). Inteiro teor