PEC 160/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 87/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 10/09/2019 | Gurgel | Requer a realização, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, de Audiência Pública destinada a instruir a matéria legislativa concernente à PEC 160/2015, que propõe a limitação dos juros em operações de crédito de qualquer natureza a três vezes o valor da Selic Inteiro teor |
| REQ 135/2019 CCJC | Requerimento | 06/11/2019 | Lafayette de Andrada | Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir a matéria legislativa concernente à PEC 160/2015, que "Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros." Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 733/2019 => PEC 160/2015 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 12/03/2019 | Sergio Vidigal | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |