MPV 590/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 520/2012 => MPV 590/2012 Mensagem 24/04/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590, de 29 de dezembro de 2012, que " Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Familia elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências". Inteiro teor