PEC 66/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 442/2015 => PEC 66/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Maria do Rosário Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 66/2003 que "dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal, proibindo a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental". Inteiro teor
REQ 29/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/02/2024 Flávia Morais Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 66/2003 – “Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. ” Inteiro teor