PL 5226/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6675/2017 => PL 5226/2016 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/06/2017 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5.226/2016, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização. ", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados Inteiro teor