MPV 564/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Mista da MPV 564/2012 (MPV56412 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 116/2012 MPV56412 => MPV 564/2012 Mensagem 09/07/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 564/2012, que "Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências". Inteiro teor