PEC 452/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2005/2011 => PEC 452/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 452/2009. Inteiro teor
REQ 8308/2013 => PEC 82/2007 Requerimento de Apensação 07/08/2013 Fabio Trad Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Inteiro teor