PL 3468/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5322/2012 => PL 3468/2012 Requerimento de Redistribuição 22/05/2012 Erika Kokay Solicita redistribuição do PL nº 3.468, de 2012, que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". Inteiro teor