PL 5555/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 10/2015 CCJC => PL 5555/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 28/04/2015 | Tia Eron | Requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Márcia Nunes Lisboa, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Sara Gama e a senhora Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, Dra. Isabel Alice Jesus de Pinho Inteiro teor |
REQ 33/2015 CCJC => PL 5555/2013 | Requerimento | 15/07/2015 | Tia Eron | Requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL. Inteiro teor |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 741/2018 MESA => PL 5555/2013 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 20/12/2018 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.772 , de 19 de dezembro de 2018. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 9180/2013 => PL 5555/2013 | Requerimento de Desapensação | 04/12/2013 | Romário | Requer a desapensação do PL 6.630/2013. Inteiro teor |
REQ 10016/2014 => PL 5555/2013 | Requerimento de Redistribuição | 15/04/2014 | Pauderney Avelino | Requer a revisão do despacho do PL nº 5.555/13 e seus apensados, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
REQ 5905/2017 => PL 5555/2013 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 15/02/2017 | Líderes | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5555, de 2013, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inteiro teor |
REQ 9244/2018 => PL 5555/2013 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/11/2018 | João Arruda | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 5555/2013, que "Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor |