| REQ 1035/2015 => PDC 12/2015
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/03/2015 |
Celso Russomanno |
Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015.
Inteiro teor
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| REQ 2128/2015 => PDC 12/2015
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Requerimento de Redistribuição |
11/06/2015 |
Júlio Delgado |
Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro teor
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| REQ 319/2021
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/03/2021 |
Hugo Motta |
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, do Dep. Celso Russomanno, que “Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.”
Inteiro teor
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