| REQ 5295/2012 => PL 3754/2012
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/05/2012 |
João Paulo Lima |
Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares.
Inteiro teor
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| REQ 5445/2012 => PL 3754/2012
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Requerimento de Redistribuição |
31/05/2012 |
Erika Kokay |
Requer a revisão do despacho proferido em 08/05/2012, que determinou a distribuição do Projeto de Lei nº 3754, de 2012, para manifestação da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD).
Inteiro teor
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| REQ 5467/2012 => PL 3754/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/06/2012 |
Vilson Covatti |
Requer inclusão na Ordem do Dia da do PL nº. 3754/2012, que "regulamenta a função de conselheiros tutelares".
Inteiro teor
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| REQ 5473/2012 => PL 3754/2012
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Requerimento de Apensação |
05/06/2012 |
Jovair Arantes |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4018, de 2012, que Altera os artigos 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares ao Projeto de Lei nº 3.754/2012 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Inteiro teor
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| REQ 5509/2012 => PL 3754/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/06/2012 |
Vieira da Cunha |
Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3754/2012, que "regulamenta a função de Conselheiros Tutelares".
Inteiro teor
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