PL 1058/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 10557/2014 => PL 1058/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2014 Dr. Ubiali Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências. Inteiro teor