| MSC 1821/2000 => PL 3156/2000
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
05/12/2000 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.156, de 2000 (nº 47/2000 no Senado Federal), que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 748, de 2000.
Inteiro teor
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