| MSC 141/2010 => PL 3640/2008
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
05/04/2010 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentissímo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convénios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas".
Inteiro teor
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