PL 7957/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 6802/2017 => PL 7957/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 04/07/2017 | Vicente Candido | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7957, de 2017, que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor |