MSC 98/2013 => PL 5196/2013
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Mensagem |
19/03/2013 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais."
Inteiro teor
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MSC 238/2016 => PL 5196/2013
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Mensagem de Solicitação de urgência |
13/05/2016 |
Poder Executivo |
Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.196, de 2013, que "Acresce Capítulo VIII ao Título Ida Lei nº 8.078, de II de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 98, de 15 de março de 2013.
Inteiro teor
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REQ 10816/2014 => PL 5196/2013
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Requerimento de Redistribuição |
13/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, além das Comissões constantes no despacho inicial.
Inteiro teor
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REQ 425/2015 => PEC 78/1995
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2015 |
Paes Landim |
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
Inteiro teor
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REQ 1100/2021
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Requerimento de Apensação |
19/05/2021 |
Vinicius Carvalho |
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.316, de 2019 ao Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, por se tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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