MPV 802/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 362/2017 MESA | Mensagem | 07/02/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802/2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado". Inteiro teor |