MSC 450/2014 => PL 7153/2010
|
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/05/2016 |
Poder Executivo |
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014.
Inteiro teor
|