MPV 665/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 447/2014 => MPV 665/2014 | Mensagem | 30/04/2015 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 665/2014, que " Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências". Inteiro teor |