MPV 605/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 16/2013 => MPV 605/2013 Mensagem 20/05/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 605/2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos". Inteiro teor