| MSC 628/2013 => PL 4887/2012
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
02/01/2013 |
Poder Executivo |
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que " Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.779 ,de 28 de dezembro de 2012.
Inteiro teor
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| REQ 6609/2012 => PL 4887/2012
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/12/2012 |
Sibá Machado |
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4887, de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal".
Inteiro teor
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