| MSC 75/2013 MPV60813 => MPV 608/2013
|
Mensagem |
11/06/2013 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 608/2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010".
Inteiro teor
|