PEC 339/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC33909 => PEC 339/2009 Requerimento 11/07/2013 Lincoln Portela Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais; - Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil; - Secretário de Segurança Pública do DF; - Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF; - Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal; - Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. Inteiro teor
REQ 2/2013 PEC33909 => PEC 339/2009 Requerimento de Audiência Pública 30/07/2013 Vicentinho Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo; - Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal; - Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo; - Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e - Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 295/2011 => PL 1526/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Vicentinho REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA Inteiro teor
REQ 8812/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/10/2013 João Ananias Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública. Inteiro teor
REQ 8897/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/10/2013 Dr. Carlos Alberto Incluisão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 339/2009. Inteiro teor
REQ 8904/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." Inteiro teor
REQ 8912/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 Zoinho Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 339/09, que assegura o Direito do adicional noturno aos Policiais Militares e ao Corpo de Bombeiros, bem como a todos integrantes dos Órgãos de Segurança Pública. Inteiro teor
REQ 8913/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 Otavio Leite Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança o direito ao adicional noturno. Inteiro teor
REQ 8966/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/11/2013 Vilson Covatti Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 9084/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/11/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Inteiro teor
REQ 9519/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." Inteiro teor
REQ 9563/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/02/2014 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009, Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal Inteiro teor
REQ 9819/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/03/2014 Vieira da Cunha Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009. Inteiro teor
REQ 10063/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2014 Wilson Filho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "altera a redação do parágrafo terceiro do artigo trinta e nove e do parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal, assegurando o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". Inteiro teor
REQ 10144/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2014 Beto Albuquerque Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009. Inteiro teor
REQ 10264/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/05/2014 Rosane Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública. Inteiro teor
REQ 10318/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/05/2014 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 10749/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/10/2014 Fernando Francischini Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 339/2009, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 e ao § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Inteiro teor
REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor
REQ 689/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 700/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2015 Simone Morgado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 823/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." Inteiro teor
REQ 1021/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/03/2015 Simone Morgado Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº339, de 2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Carta Magna, na Ordem do Dia do Plenário. Inteiro teor
REQ 1116/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". Inteiro teor
REQ 1199/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2015 Ezequiel Teixeira Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição 339 de 2009 que altera a redação do §3º do art. 39 e do §1º do art. 42 da Constituição da República. Inteiro teor
REQ 1203/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2015 Marcelo Belinati Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". Inteiro teor
REQ 1726/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Stefano Aguiar "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº. 339 de 2009 que, "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública." Inteiro teor
REQ 1731/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 339/2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1746/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Dâmina Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." Inteiro teor
REQ 1940/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/05/2015 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". Inteiro teor
REQ 2311/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 2406/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2015 Luiz Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 2411/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2015 Antonio Balhmann "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." Inteiro teor
REQ 2436/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/07/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009. Inteiro teor
REQ 2460/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/07/2015 Covatti Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição - PEC 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 2728/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/08/2015 Bacelar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.". Inteiro teor
REQ 3153/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 3974/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2016 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Inteiro teor
REQ 4138/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2016 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". Inteiro teor
REQ 4190/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2016 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 339/09, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 4215/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2016 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ". Inteiro teor
REQ 4223/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/03/2016 Ronaldo Martins Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal Inteiro teor
REQ 4245/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/03/2016 Laura Carneiro Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009. Inteiro teor
REQ 4275/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2016 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 4284/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2016 Rômulo Gouveia Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 5824/2017 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública." Inteiro teor