| REQ 8036/2013 => PLP 123/2012
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/06/2013 |
Líderes |
Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 123/2012.
Inteiro teor
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| REQ 9751/2014 => PLP 123/2012
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Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral |
19/03/2014 |
Lincoln Portela |
Requer a realização de Comissão Geral para discutir os PLP(s) 321/2013 e 123/2012, que alteram dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| REQ 9912/2014 => PLP 123/2012
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Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
02/04/2014 |
Domingos Sávio |
Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 123/2012 e seus apensos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro teor
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