PL 1403/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2270/2011 => PL 1403/2011 Requerimento de Redistribuição 28/06/2011 Eros Biondini Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.403, de 2011, de autoria da CPI da Pedofilia do Senado Federal que "acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." Inteiro teor