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Câmara dos Deputados
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PL 2793/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 527/2012 => PL 2793/2011 Mensagem de Restituição de Autógrafos 04/12/2012 Poder Executivo Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Inteiro teor
REQ 4645/2012 => PL 2793/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/03/2012 Paulo Teixeira Requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11. Inteiro teor
REQ 4763/2012 => PL 5403/2001 Requerimento de Desapensação 28/03/2012 Paulo Teixeira Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal. Inteiro teor
REQ 5085/2012 => PL 2793/2011 Requerimento de Apensação 25/04/2012 Darcísio Perondi Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.558, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011. Inteiro teor

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