PEC 103/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 489/2011 => PEC 103/2011 Mensagem 26/10/2011 Poder Executivo Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que "Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 3624/2011 => PEC 506/2010 Requerimento de Redistribuição 27/10/2011 Lincoln Portela Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010. Inteiro teor
REQ 10347/2014 => PEC 103/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2014 Sabino Castelo Branco Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor