PEC 77/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) (PEC07703 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2017 Professor Victório Galli Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes. Inteiro teor
REQ 2/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2017 Professor Victório Galli Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino. Inteiro teor
REQ 3/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Requerimento 24/05/2017 Irajá Abreu Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros); Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares Estaduais e Distritais). Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 965/2015 => PEC 77/2003 Requerimento de Desapensação 12/03/2015 Marcelo Castro Requer seja desapensada da PEC 182/2007, a PEC 77/2003 que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §º§º 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo. Inteiro teor
REQ 6419/2017 => PEC 77/2003 Requerimento de Apensação 09/05/2017 Glauber Braga Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016. Inteiro teor
REQ 6488/2017 => PEC 77/2003 Requerimento de Apensação 18/05/2017 Weverton Rocha Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16. Inteiro teor
REQ 6696/2017 => PEC 77/2003 Requerimento de Apensação 12/06/2017 Valmir Prascidelli Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003. Inteiro teor
REQ 7024/2017 => PEC 20/1995 Requerimento de Apensação 15/08/2017 Roberto Freire Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003. Inteiro teor