MSC 706/2007 => PL 2105/2007
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Mensagem de Solicitação de urgência |
25/09/2007 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai".
Inteiro teor
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REQ 1736/2007 => PL 2105/2007
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
26/09/2007 |
Luciano Castro |
Requer a constituição de Comissão Especial, de acordo com o art. 34, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciar o Projeto de Lei nº 2105/2007.
Inteiro teor
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REQ 1783/2007 => PL 2105/2007
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Requerimento de Redistribuição |
03/10/2007 |
Júlio Semeghini - Pres. da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 2.105, de 2007.
Inteiro teor
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REQ 1815/2007 => PL 2105/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/10/2007 |
Luciano Castro |
Requer o regime de urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 2.105/2007, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai..
Inteiro teor
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REQ 2051/2007 => PL 1179/2007
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Requerimento de Apensação |
28/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1179/07 e 2105/07.
Inteiro teor
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